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UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

UMA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO TOCANTE ÀS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Sinopse

Os presidiários têm a sua integridade física e moral garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial, na Constituição Federal de 1988, que se fundamenta na dignidade da pessoa humana. Entretanto, os estabelecimentos prisionais se encontram em superlotados e não fornecem os padrões mínimos necessários para a acomodação dos detentos. Sendo os presos tutelados pelo Poder Público, cabe a este o dever de garantir uma execução de pena de modo humanizado, de modo que na ocorrência de má prestação ou não prestação de seu dever estatal, fica caracterizada a responsabilidade civil estatal. Neste contexto, o presente trabalho pretende promover uma discussão acerca da responsabilidade extracontratual do Estado no tocante aos direitos fundamentais dos presidiários, mais precisamente sobre a possibilidade de fixação de indenização por danos morais individuais na hipótese de encarceramento de detento em condições precárias, conforme entendimento dos tribunais superiores. Palavras chaves: Dignidade da Pessoa Humana. Respon­sabilidade Civil do Estado. Presos. Superlotação.